O PRESTADOR DE SERVIÇOS reconhece o direito de arrependimento do CONTRATANTE, nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 68.º a 79.º da Lei de Proteção do Consumidor e do Utilizador de 2007 (Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro) e no artigo 10.º da Lei 7/1996, de 15 de janeiro, relativa à Regulamentação do Comércio a Retalho. Nos termos deste direito, o CONTRATANTE, se consumidor, poderá rescindir o contrato mediante comunicação ao PRESTADOR DE SERVIÇOS dentro do prazo legalmente estabelecido, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem qualquer penalização, exceto o custo direto da devolução dos bens ou serviços prestados, que, de acordo com o artigo 101.º da Lei de Proteção do Consumidor e do Utilizador de 2007, será suportado pelo CONTRATANTE.
Caso o CONTRATANTE exerça o seu direito de arrependimento, desde que seja consumidor, o PRESTADOR DE SERVIÇOS reembolsará o valor pago, incluindo o preço e os impostos aplicáveis. O prazo para o exercício deste direito é de catorze dias seguidos a contar da data de receção do produto adquirido. Após o exercício deste direito, o FORNECEDOR DE SERVIÇOS procederá ao reembolso dos valores pagos pela compra do produto, logo que este seja devolvido.
O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento inicialmente utilizado pelo cliente, no prazo máximo de 5 dias úteis.
Para exercer este direito, o CONTRATANTE poderá utilizar o formulário de contacto do SITE para notificar o FORNECEDOR DE SERVIÇOS, por qualquer meio legalmente permitido e dentro dos prazos estabelecidos.
Em qualquer caso, o CONTRATANTE será responsável pelos custos diretos da devolução do produto, uma vez que se trata de uma venda à distância. O CONTRATANTE será responsável pelo preço de compra do produto apenas quando a sua devolução for impossível devido a perda, destruição ou outra causa que impeça a devolução do produto adquirido, ou quando a diminuição do valor do produto não for consequência da sua utilização de acordo com a natureza do produto.
É importante salientar que, caso o produto não seja devolvido na sua embalagem original, o artigo estará sujeito a depreciação.
Se efetuaste uma compra e queres exercer o teu direito de livre resolução, podes comunicá-lo online através do seguinte processo.
Depois de enviada a comunicação, receberás uma confirmação por e-mail. A loja irá analisar o teu pedido e indicar-te os passos necessários para gerir a devolução, se aplicável.
O envio desta comunicação não implica a aprovação automática da devolução nem do reembolso. A loja analisará o caso de acordo com as suas condições e com a legislação aplicável.
Exercer o direito de desistência
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